HC 648775 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUIS FERNANDO FABRICIO ROSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no Agravo de Execução Penal n. 0003758-17.2020.8.26.0509. Consta dos autos que o Juízo da Execução Penal deferiu a remição de pena ao paciente com o acréscimo de 1/3 em razão da conclusão de curso profissionalizante. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "Agravo em execução penal - Remição de penas por estudo - Recurso ministerial - Pretensão de afastamento do acréscimo de 1/3 aos dias remidos do sentenciado, por conclusão de curso profissionalizante - Acolhimento - Rol do art. 126, § 5º, LEP, taxativo - Precedentes desta C. Câmara - Agravo provido" (fl. 65). No presente mandamus, o impetrante sustenta, em síntese, que o paciente faz jus ao acréscimo de 1/3 dos dias remidos, nos termos do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. Requer, inclusive em liminar, o restabelecimento da decisão de primeiro grau. Liminar indeferida às fls. 77/78. Informações prestadas às fls. 80/81 e 84/85. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 89/92. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. A Lei de execução penal prevê: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. .. § 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) O Tribunal de origem, ao indeferir o pedido formulado pelo paciente manteve-se alinhado com a interpretação literal do dispositivo em comento e com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que cursos profissionalizantes não estão abrangidos pelo benefício do acréscimo de 1/3 dos dias remidos. A propósito, confira o teor do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. ACRÉSCIMO DE 1/3 PELA CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A regra insculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 611.757/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 05/04/2021). Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se.