HC 689203 - DECISAO

HC 689203 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve comprovação documental suficiente da prática educacional e das horas efetivamente estudadas relacionadas à realização do ENEM, requisitos exigidos pelo art. 126 da LEP e pela normativa do CNJ, e porque a correção dessa insuficiência demandaria reexame de fatos e provas,...

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Parties
Paciente: EMERSON ANTONIO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Ressocialização

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Parties

EMERSON ANTONIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por estudo nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Necessidade de comprovação de participação e de carga horária para concessão da remição
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve comprovação documental suficiente da prática educacional e das horas efetivamente estudadas relacionadas à realização do ENEM, requisitos exigidos pelo art. 126 da LEP e pela normativa do CNJ, e porque a correção dessa insuficiência demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
  • Publique-se.