HC 691284 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetradoem nome de Mizael Bispo de Souza, em que se aponta a existência de coação ilegal decorrente da denegação da ordem no HC n. 2044260-02.2021.8.26.0000 e daconsequente manutenção da decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Taubaté, que, no PEC n. 1.048.240, indeferiu o pedido de remição de pena por estudo adistância. Eis a ementa do acórdão ora impugnado (fl. 16): Habeas corpus. Remição de pena. Curso à distância. Não cabe a remição de pena por realização de cursos informais à distância à revelia da disciplina normativa e dos meios adequados de controle hoje bem traduzidos pela Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça. Alega-sequeo paciente se vê privado de seu direito à remição da pena por estudo, sem justa causa, em total desrespeito ao art. 126, da Lei de Execução Penal(fl. 11); e queé inquestionável que o trabalho intelectual do paciente, consubstanciado na realização de 11 (onze) cursos on-line, propicia seu desenvolvimento e facilita sua ressocialização, intento da sanção penal(fl. 15). Requer-se, assim,a concessão liminar da ordempara que seja determinada a remição por estudo das 2.104h (duas mil cento e quatro horas) do paciente(fl. 16). Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção. É o relatório. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. No Superior Tribunal de Justiça, há o entendimento de que o art. 126, § 1º, Lei n. 7.210/1984, é categórico ao estabelecer que o condenado terá direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, na contagem de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar .. divididas, no mínimo, em três dias, dispondo, ainda, o art. 126, § 2º, da LEP sobre a necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, por meio de documento idôneo, que cumpra os requisitos da Recomendação nº 44 de 26/11/2013, do CNJ (AgRg no HC n. 454.395/PR, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/10/2018). Quer dizer, para o reconhecimento da remição pelo estudo, é necessário o preenchimento dos pressupostos estabelecidos pela Lei de Execução Penal, a fim de manter-se um mínimo controle sobre os atos praticados pelos sentenciados, evitando-se perpetração de fraudes e concessões de benesses a quem a elas não faça jus. Na espécie, o Juizexpôs que,conforme explicitado pelo Diretor da Unidade Prisional na qual o reeducando se encontra, os cursos realizados por Mizael não foram feitos com qualquer intermediação da Unidade e, ainda,após o fechamento das celas, motivo pelo qual não foi possível aferir o tempo despendido pelo sentenciado para a realização dos mencionados cursos(fl. 97). Ressaltou o Magistrado queos cursos que o sentenciado alega ter realizado foram feitos por correspondência e, por conseguinte, sem qualquer acompanhamento ou supervisão da Unidade Prisional(fl. 97), inexistindo comprovação das horas efetivamente despendidas por este e dedicadas aos estudos (fl. 98), tampouco informação de que não passaram de 04 (quatro) as horas estudadas diariamente (fl. 98). Ora, segundo a nossa jurisprudência,a realização de estudo na modalidade a distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da LEP, sendo indispensáveis, ademais, a supervisão da unidade prisional, o acompanhamento do Juiz da execução e a fiscalização do Ministério Público. Nesse sentido, os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DO CURSO. FALTA DE CONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal permite a remição por estudo a distância, desde que observados alguns cuidados para comprovação da frequência e do aproveitamento escolares. 2. O apenado realizou curso livre, apostilado, em horário posterior ao trabalho, com duração por ele mesmo determinada. Não existia convênio nem projeto da unidade prisional militar para a atividade, e a instituição de ensino e a direção prisional não controlaram as horas efetivas de aprendizado. O estudo não foi informado, mensalmente, ao Juiz da Execução nem fiscalizado pelo Ministério Público. Nesse cenário, mero controle individual do discente, ainda que assinado pelo diretor na unidade, não se presta a lastrear a remição. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 524.797/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/12/2019 - grifo nosso) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO DA PENA. ART. 126, § 1º, DA LEP. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Muito embora o art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal estabeleça textualmente que o reeducando possui inequívoco direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, o § 2º do mesmo dispositivo normativo assenta que é imperioso que tais cursos sejam devidamente certificados, pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo que esteja de acordo com os requisitos descritos na Recomendação n. 44, de 26/11/2013, do Conselho Nacional de Justiça. 2. Dessa forma, "ainda que concluído o curso na modalidade à distância .. a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais" (AgRg no HC n. 478.271/SP, Rel.Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/8/2019). 3. O Tribunal de origem consignou que os documentos anexados aos autos não demonstram a frequência escolar, os métodos de avaliação e a carga horária de estudo do apenado. A revisão desse entendimento, a fim de se acatar o pleito defensivo, demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 643.088/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/3/2021 - grifo nosso) Havendo informação de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de remição por estudo,é inviável,neste âmbito, o reexame de fatos e de provas para se chegar a entendimento diferente, sobretudo quanto às horas estudadas em cela pelo paciente. Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDOA DISTÂNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSLEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DECONTROLE E DE SUPERVISÃO PELA UNIDADE PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente.