HC 566858 - DECISAO

HC 566858 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a jurisprudência do STJ admite a remição da pena pela leitura mediante interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP e observância dos parâmetros da Portaria conjunta n.º 276/2012 e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ; determinou-se que o Juízo da Execução Criminal aprecie o...

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Parties
Paciente: VANUSA DE ASSIS FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura, Interpretação in Bonam Partem, Portaria Conjunta N.º 276/2012, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Leitura Interpretação in Bonam Partem Portaria Conjunta N.º 276/2012 Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

VANUSA DE ASSIS FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela leitura
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Portaria conjunta n.º 276/2012

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a jurisprudência do STJ admite a remição da pena pela leitura mediante interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP e observância dos parâmetros da Portaria conjunta n.º 276/2012 e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ; determinou-se que o Juízo da Execução Criminal aprecie o pedido nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação n. 44/2013, verificando o aproveitamento da leitura.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de remição da pena pela leitura e determinar ao Juízo da Execução Criminal que aprecie o pleito nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
  • Determinar que o juízo verifique o aproveitamento da leitura conforme os parâmetros das normas que disciplinam a remição pela leitura, requisitando, se necessário, documentos hábeis (cópia da resenha, transcrição de arguições etc.).