HC 553010 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpusimpetrado em benefício de FERNANDO MACIEL DE REZENDEapontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n. 0002566-50.2019.8.26.0520). Colhe-se dos autos que o Juízo de primeira instância indeferiu pedido de remição de pena do paciente ao fundamento de que não houve a devida fiscalização quanto ao curso realizado à distância. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução no Tribunal local, que negou provimento ao recurso em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 20): Agravo em execução. Remição de pena. Curso à distância realizado por correspondência. Ausência de comprovação da regularidade do curso e de fiscalização do estudo pela unidade prisional. Recurso não provido. No presente writ, a defesa alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, argumentando que a instituição em que o paciente logrou completar o curso preencheria todos os requisitos necessários à concessão do benefício da remição (e-STJ fls. 3/4). Aduz, outrossim, "que a fiscalização é inerente ao próprio cárcere, já que o paciente é monitorado 24 horas por dia e, ademais, todos os livros que entraram e saíram para o paciente foram devidamente vistoriados pelo setor de correspondência da Unidade Prisional, ou seja, a Direção da Unidade Prisional tinha pleno e absoluto conhecimento que o paciente estava fazendo o curso" (e-STJ fl. 4). Requer, ao final, a concessão da ordem para determinar ao Juízo de primeira instância o refazimento do cálculo de pena com a remição pleiteada. Não houve pedido liminar. As informações foram prestadas (e-STJ fls. 30/48). O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 50/56, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpusou, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Preliminarmente, deve-se asseverar que, não obstante as razões declinadas, o impetrante nem sequer instruiu devidamente o writ, olvidando-se de trazer aos autos cópia da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de remição de pena bem como dos certificados de conclusão do curso em relação ao qual se pretendea concessão do benefício. Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada, providência da qual não se desincumbiu a defesa. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula n.º 182 desta Corte). 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 48.939/MG, relatora MinistraMaria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015.) PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC n. 54.626/SP, relator MinistroRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015.) De toda forma, da análise do acórdão ora impugnado, tem-se que a Corte de origem consignou que "se trata de curso realizado por correspondência, e em relação ao qual não houve qualquer tipo de interferência ou fiscalização por parte do Poder Público", bem como que, "de acordo com o parecer da unidade prisional (fls. 116, mencionado na decisão às fls. 251), de fato inexistiu referida e necessária fiscalização, circunstância esta que obsta, sem mais bastar, a concessão da benesse requerida" (e-STJ fl. 21). Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais"(AgRg no HC n.478.271/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/8/2019). Nesse palmilhar, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida neste writ, pois a ausência de devida fiscalização do curso realizado impede a verificação de frequência e aproveitamento necessários ao reconhecimento do direito à remição, nos termos do disposto no art. 126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, in verbis: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1o A contagem de tempo referida nocaputserá feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO REALIZADAS À DISTÂNCIA (NA CELA). INVIABILID ADE. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL PARA O EFETIVO CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE ESTUDO QUE FICA À CRITÉRIO DO APENADO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS-LEP. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ.PRECEDENTES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CABIMENTO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, torna-se inviável a remição pretendida pela defesa. Entendimento do acórdão impugnado em sintonia com a orientação jurisprudencial deste STJ. Precedentes. 3. Rever o posicionamento firmado pela instância originária no sentido de que o apenado não comprovou o atendimento aos requisitos necessários ao deferimento da remição, demandaria a análise dos elementos probatórios dos autos, providência inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 640.074/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 17/05/2021.) HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DO CURSO. FALTA DE CONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal permite a remição por estudo a distância, desde que observados alguns cuidados para comprovação da frequência e do aproveitamento escolares. 2. Consoante descrito no acórdão inquinado coator, "não há qualquer informação sobre plano de estudo, bem como relatórios de frequência e de aproveitamento básicos, requisitos que impossibilitam o preenchimento dos parâmetros relacionados à conclusão do ensino, em observância às disposições legais (LEP, art. 126, §1º, inciso I)". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 647.091/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021.) Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se.