HC 647720 - ACORDAO

EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. REEDUCANDO FORAGIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte assentou posicionamento, em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, de que "é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros". Além disso, definiu-se que a supervisão direta do próprio trabalho deve ficar a cargo do patrão do apenado, cumprindo à administração carcerária a supervisão sobre a regularidade do trabalho. 2. No caso, pretendeu a defesa o reconhecimento do direito do agravante, foragido do sistema prisional desde o dia 21/11/2013, à remição de pena do período em que ele trabalhou estando no regime semiaberto, descontado da fração de 1/3, em virtude de sua fuga. No entanto, para a remição da pena, faz-se necessário que o reeducando esteja efetivamente cumprindo a pena, nos termos do art. 126 da LEP, bem como que haja comprovação, pela direção do estabelecimento prisional, da regularidade do trabalho exercido, o que não ocorreu na espécie. Com efeito, na hipótese não há documentação que comprove a carga horária ou o registro de ponto do período de labor, de maneira que o mero registro de atividade laboral em carteira de trabalho revelou-se inidôneo a comprovar o trabalho, uma vez que desenvolvido sem a necessária fiscalização dos órgãos competentes, não havendo nenhum constrangimento ilegal a ser reconhecido. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FÁBIO ALEXANDRE ALVES, contra a decisão de e-STJ fls. 422/427, por meio da qual deneguei a ordem. Na hipótese, o ora agravante teve indeferido pelo Juízo de primeiro grau a remição de dias supostamente trabalhados em oficina mecânica (e-STJ fls. 15/16). Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução, tendo sido o recurso desprovido pela Corte de origem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 15): EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ROGATIVA DE RECONHECIMENTO DO LABOR EXTERNO REALIZADO COM BASE EM REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO. IMPROCEDENTE. PRETENSÃO AMPARADA EM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. COMPROVAÇÃO QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ERGÁSTULO PÚBLICO COM A INDICAÇÃO DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS E DA CARGA HORÁRIA ATINGIDA PELO APENADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE PARANAENSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO BASTASSE, RECORRENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO DESDE 2013. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na presente impetração, sustentou que,"tendo o paciente trabalhado junto a uma empresa no período em que cumpria a sanção no regime semiaberto, e essa ocupação sendo comprovada através de registro e carteira profissional, deve o mesmo ter sua remição deferida, pois, estando registrada a prova de seu efetivo exercício laboral, é patente" (e-STJ fl. 12). Requereu, assim, a concessão da ordem para determinar a remição da pena. Às e-STJ fls. 422/427, deneguei a ordem. Nesta oportunidade, a defesa sustenta que a decisão recorrida afronta o disposto no art. 126 da LEP. Aduz, nesse sentido, que "a única imposição legal é a de que o condenado cumpra pena em regime fechado ou semiaberto, nada sendo dito acerca do local desse trabalho. Da leitura do dispositivo legal supracitado, infere-se que o legislador não faz qualquer distinção quanto ao tipo de trabalho prestado, ou seja, tanto os apenados que praticam atividade intramuros quanto aos sentenciados que laboram externamente poderão ser beneficiados com a remição. Assim, não há qualquer razão lógica para o tratamento diferenciado. Ora, se o legislador não fez qualquer ressalva, não cabe ao intérprete, mormente por se tratar de matéria referente à liberdade do individuo, conferir-lhe interpretação restritiva" (e-STJ fls. 436/437). Reforça, assim, que, "tendo o agravante trabalhado junto a uma empresa no período em que cumpria a sanção no regime semiaberto, e essa ocupação sendo comprovada através de registro e carteira profissional, deve o mesmo ter sua remição deferida, pois estando registrado a prova de seu efetivo exercício laboral e patente" (e-STJ fl. 438). Afirma, ainda, a possibilidade de remição com desconto de 1/3, tendo em vista a fuga do agravante. Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja concedida a ordem pleiteada. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O agravo regimental não merece prosperar, tendo em vista a inexistência de argumentos aptos a ensejar a alteração do entendimento firmado na decisão recorrida. No caso, pretendeu a defesa o reconhecimento do direito do agravante, foragido do sistema prisional desde o dia 21/11/2013, à remição de pena do período em que ele trabalhou estando no regime semiaberto, descontado da fração de 1/3, em virtude de sua fuga. Acerca da controvérsia, assim consignou o Tribunal de origem (eSTJ fls. 17/20): 9. Da análise acurada ao procedimento eletrônico depreende-se que a irresignação aviada pelo recorrente não comporta acolhimento. De início, compete registrar que a remição da pena pelo trabalho se trata de instituto que, por intermédio do desenvolvimento de atividade laboral, permite o resgate de parcela da pena imposta ao condenado, reduzindo, pois, a sua duração. O benefício tem como escopo reduzir o tempo ocioso do apenado no cárcere e, assim, estimular o bom comportamento e a sua reinserção na sociedade princípio reitor da Execução de Pena no ordenamento jurídico brasileiro . Com efeito, a redação da Lei de Execução Penal prevê, em seus artigos 28 a 36, o dever social do trabalho, como condição de dignidade humana e desígnio educativo e produtivo. Nessa toada, a possibilidade de remição pelo trabalho está disposta nos artigos 126 e 129, da Lei de Execução Penal, in verbis: "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo da execução da pena. § 1 A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: .. II -1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho." "Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles". E, conforme escólio do doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI, para a consideração da citada benesse é necessário o reconhecimento, pela direção da unidade carcerária, do trabalho prestado pelo reeducando: "a) três dias de trabalho por um dia de pena (..); b) apresentar merecimento, auferido pela inexistência de registro de faltas graves no seu prontuário; c) cumprir o mínimo de seis horas diárias (máxima de oito), com descanso aos domingos e feriados. (..); apresentar atestado de trabalho fornecido pelo presídio, com presunção de veracidade; e) exercício de trabalho reconhecido pela direção do estabelecimento prisional." (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 507,grifou-se). Ou seja, para a correspondente concessão se faz imprescindível o efetivo exercício da respectiva atividade laboral, devendo ela ser reconhecida pelo diretor do estabelecimento prisional. Conforme adiantado, o instituto da remição não possui como fim único o mero desconto de dias de pena; o principal desígnio é a ressocialização, a reinserção do apenado na sociedade, mediante o efetivo envolvimento com ofícios laborais. Desse modo, conferir ao reeducando um benefício que não preenche o pressuposto em questão admissão do trabalho pela autoridade administrativa seria um contrassenso em relação à própria razão de existir da benesse. Confira-se, a propósito, o entendimento das Cortes Superiores sobre a temática: .. Com efeito, a Carteira de Trabalho anexada pelo agravante demonstra o registro como funcionário auxiliar de mecânico, entre as datas de 01/12/2012 e 20/02/2014, na empresa "Rudi Mecânica Ltda.", com remuneração mensal de R$ 811,00 (oitocentos e onze reais) (mov. 52.2). Contudo, ao revés do que defendido pelo recorrente, tal documento é inidôneo para comprovação da atividade laboral, visto que se exige, para fins de remição do apenamento, o reconhecimento por meio de atestado oficial da administração do ergástulo público, informando os dias efetivamente trabalhados e a carga horária realizada pelo reeducando. Não bastasse, da análise ao atestado de pena do Sr. FABIO, verifica-se que ele está foragido desde 21/11/2013, ou seja, não se enquadra no pressuposto básico de "estar cumprindo pena" para ser agraciado com a benesse pretendida. Destarte, considerando a inexistência de comprovação do esforço producente por parte do Sr. FABIO, bem como da efetiva expiação da reprimenda imposta, nenhum reparo merece a deliberação hostilizada.(Grifei) Compreendi que o entendimento do Tribunal de origem não mereceu reparos. De fato, nos termos da Súmula n. 562/STJ, "é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros". Destaquei, ainda quanto ao tema, o que ficou definido por esta Corte em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE TRABALHO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REMIÇÃO DE PARTE DA PENA. POSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros. 2. O art. 126 da Lei de Execução Penal não fez nenhuma distinção ou referência, para fins de remição de parte do tempo de execução da pena, quanto ao local em que deve ser desempenhada a atividade laborativa, de modo que se mostra indiferente o fato de o trabalho ser exercido dentro ou fora do ambiente carcerário. Na verdade, a lei exige apenas que o condenado esteja cumprindo a pena em regime fechado ou semiaberto. 3. Se o condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto pode remir parte da reprimenda pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, não há razões para não considerar o trabalho extramuros de quem cumpre pena em regime semiaberto, como fator de contagem do tempo para fins de remição. 4. Em homenagem, sobretudo, ao princípio da legalidade, não cabe restringir a futura concessão de remição da pena somente àqueles que prestam serviço nas dependências do estabelecimento prisional, tampouco deixar de recompensar o apenado que, cumprindo a pena no regime semiaberto, exerça atividade laborativa, ainda que extramuros. 5. A inteligência da Lei de Execução Penal direciona-se a premiar o apenado que demonstra esforço em se ressocializar e que busca, na atividade laboral, um incentivo maior à reintegração social ("a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" - art. 1º). 6. A ausência de distinção pela lei, para fins de remição, quanto à espécie ou ao local em que o trabalho é realizado, espelha a própria função ressocializadora da pena, inserindo o condenado no mercado de trabalho e no próprio meio social, minimizando suas chances de recidiva delitiva. 7. Ausentes, por deficiência estrutural ou funcional do Sistema Penitenciário, as condições que permitam a oferta de trabalho digno para todos os apenados aptos à atividade laborativa, não se há de impor ao condenado que exerce trabalho extramuros os ônus decorrentes dessa ineficiência. 8. A supervisão direta do próprio trabalho deve ficar a cargo do patrão do apenado, cumprindo à administração carcerária a supervisão sobre a regularidade do trabalho. 9. Uma vez que o Juízo das Execuções Criminais concedeu ao recorrido a possibilidade de realização de trabalho extramuros, mostra-se, no mínimo, contraditório o Estado-Juiz permitir a realização dessa atividade fora do estabelecimento prisional, com vistas à ressocialização do apenado, e, ao mesmo tempo, ilidir o benefício da remição. 10. Recurso especial representativo da controvérsia não provido. (REsp 1381315/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015, grifei) Transcrevo, outrossim, oportunamente, o teor do disposto nos arts. 126 e 129 da Lei de Execuções Penais, que versam sobre a remição de pena pelo trabalho, in verbis: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1o A contagem de tempo referida nocaputserá feita à razão de: .. II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles. Na hipótese, colheu-se dos autos que dois dos requisitos necessários ao reconhecimento da remição de pena pelo trabalho do ora agravante deixaram de ser observados, quais sejam, o efetivo cumprimento de pena, a fim de que fosse concedida a benesse, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, bem como a comprovação, pela direção do estabelecimento prisional, da regularidade do trabalho exercido. Registrei, no ponto, que, consoante asseverado pelo representante do Ministério Público em primeiro grau, "não há documentação que comprove dias, carga horária e registro de ponto realizado no período de labor" (e-STJ fl. 344), de maneira que, conforme bem pontuou o Ministério Público Federal, "tem razão o TJPR ao declarar que o mero registro de atividade laboral em carteira de trabalho é documento inidôneo a comprovar o efetivo trabalho, uma vez que desenvolvida sem a necessária fiscalização dos órgãos competentes" (e-STJ fl. 398), o que se coaduna com o entendimento desta Corte firmado em recurso repetitivo de que cumpre à administração carcerária a supervisão sobre a regularidade do trabalho, o que não ocorreu na espécie. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. BARBEIRO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. In casu, a remição da pena do sentenciado pelo trabalho intramuros na função de "barbeiro" foi indeferida pelas instâncias ordinárias, fundamentalmente, por não haver comprovação de que a atividade tenha sido desenvolvida de maneira supervisionada, sob fiscalização do órgão de execução. 3. O entendimento nesta Quinta Turma está a se delinear no sentido de que, não havendo comprovação de que a atividade laboral do apenado foi desenvolvida de maneira supervisionada, sob fiscalização do estabelecimento prisional, não é possível aferir se foi atendido o caráter ressocializador da atividade. 4. Ademais, ilação diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estrito do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 624567/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 17/2/2021, grifei) Frisei que, conforme asseverado pela Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do recurso especial anteriormente referido, "a inteligência da Lei de Execução Penal direciona-se a premiar o apenado que demonstra esforço em se ressocializar e que busca, na atividade laboral, um incentivo maior à reintegração social". Nesse palmilhar, ainda que descontados 1/3 dos dias remidos pela falta grave consistente na fuga, não me pareceu fazer sentido conceder-se a remição de pena ao agravante que, evadido desde o mês de novembro de 2013, requereu o benefício da remição pelo trabalho somente no ano de 2020, evidenciando, assim, a frustração dos fins da execução penal e a ausência de qualquer flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Mantenho a decisão agravada, pois, por seus próprios fundamentos, e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator