HC 691896 - DECISAO

HC 691896 - DECISAO

Ordem denegada porque os certificados apresentados não demonstraram validação por autoridades educacionais nem comprovaram a supervisão e controle das horas efetivamente estudadas; admitir a remição demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, estando o entendimento em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Henrique Guilherme Loureiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Fiscalização De Horas De Estudo, Recomendação N. 44/2013 CNJ, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo a Distância Fiscalização De Horas De Estudo Recomendação N. 44/2013 CNJ Habeas Corpus

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Parties

Henrique Guilherme Loureiro de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por estudo a distância
  2. 2 Exigência de certificação por autoridades educacionais competentes
  3. 3 Necessidade de supervisão e controle das horas efetivamente estudadas

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque os certificados apresentados não demonstraram validação por autoridades educacionais nem comprovaram a supervisão e controle das horas efetivamente estudadas; admitir a remição demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, estando o entendimento em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.