HC 712717 - DECISAO

HC 712717 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja via adequada para substituir recurso próprio na execução penal, o Superior Tribunal de Justiça admite, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP e em sua jurisprudência, a concessão da ordem de ofício quando houver flagrante constrangimento ilegal susceptível de ser verificado sem supressão de instância; assim, não se conheceu do writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DJECSON MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (apreciação Monocrática/seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal, Reexame De Decisão De Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal Reexame De Decisão De Execução Penal

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Parties

DJECSON MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (apreciação Monocrática/seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal que declara remição de dias
  2. 2 Direito à remição de pena por aprovação no ENCCEJA (quantificação em dias)
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja via adequada para substituir recurso próprio na execução penal, o Superior Tribunal de Justiça admite, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP e em sua jurisprudência, a concessão da ordem de ofício quando houver flagrante constrangimento ilegal susceptível de ser verificado sem supressão de instância; assim, não se conheceu do writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 4024822-78.2019.8.24.0000) a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade