HC 712699 - DECISAO

HC 712699 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência pacificada do STJ e a interpretação da Recomendação n.44/2013 em conjunto com a Lei n.9.394/1996, adotou-se como base 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas) equivalendo a 100 dias, acrescidos 33 dias pela integralização do nível de ensino conforme §5º do art.126 da LEP, totalizando 133 dias; como o paciente foi aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA, reconheceu-se o direito à remição de 133 dias de pena.

Parties
Paciente: SILVIO ADRIANO FLAUSINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação CNJ Nº 44/2013, Cálculo De Carga Horária
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação CNJ Nº 44/2013 Cálculo De Carga Horária

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Parties

SILVIO ADRIANO FLAUSINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cálculo dos dias de remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para aplicação do art.126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Compatibilização da Recomendação n.44/2013 do CNJ com a Lei n.9.394/1996

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência pacificada do STJ e a interpretação da Recomendação n.44/2013 em conjunto com a Lei n.9.394/1996, adotou-se como base 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas) equivalendo a 100 dias, acrescidos 33 dias pela integralização do nível de ensino conforme §5º do art.126 da LEP, totalizando 133 dias; como o paciente foi aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA, reconheceu-se o direito à remição de 133 dias de pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do paciente.

Orders

  • Conceder liminarmente a remição de 133 dias de pena do paciente.
  • Publique-se.