HC 848876 - DECISAO

HC 848876 - DECISAO

Embora a aprovação no ENEM/2022 gere direito à remição pelos estudos (parametrizada em 100 dias pela equivalência de 1.200 horas), o ENEM, por política do Ministério da Educação a partir de 2017, não certifica a conclusão do ensino médio; portanto não se faz jus ao acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP. Assim, não há fundamento para restabelecer o acréscimo pleiteado, e o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: KELI TEREZINHA TAVARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 8000357-38.2023.8.24.0018); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Conclusão Do Ensino Médio, Art. 126, § 5º Da LEP, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Resolução 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Conclusão Do Ensino Médio Art. 126, § 5º Da LEP Recomendação 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

KELI TEREZINHA TAVARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 8000357-38.2023.8.24.0018)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM/2022 autoriza a remição da pena
  2. 2 Se a aprovação no ENEM configura conclusão do ensino médio para fins do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP
  3. 3 Efeito da Resolução n. 391/2021 do CNJ sobre a remição por práticas educativas

Ratio Decidendi

Embora a aprovação no ENEM/2022 gere direito à remição pelos estudos (parametrizada em 100 dias pela equivalência de 1.200 horas), o ENEM, por política do Ministério da Educação a partir de 2017, não certifica a conclusão do ensino médio; portanto não se faz jus ao acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP. Assim, não há fundamento para restabelecer o acréscimo pleiteado, e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.