HC 865512 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSUE VEIGA DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000785-57.2023.8.24.0038). Depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina agravou da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, que concedeu ao paciente remição da pena de 66 dias, ante sua aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), em 2 áreas do conhecimento, referente ao ensino fundamental. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso (e-STJ fls. 70/74). Daí o presente writ, no qual alega a defesa que, "recentemente (em 10.3.2021), no HC 602.425/SC, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, unificou o entendimento até então divergente entre a 5.ª e 6.ª Turma no sentido de reconhecer "o direito do paciente à remição de 133 dias de pena, com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA"" (e-STJ fl. 7). Requer, liminarmente e no mérito, "seja reconhecido o direito do Paciente à remição da pena no cômputo total de 66 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA relativo ao ensino médio" (e-STJ fl. 9). Liminar indeferida (e-STJ fls. 82/83). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão parcial da ordem (e-STJ fls. 122/127). É o relatório. Decido. Como visto, pretende a defesa do paciente o reconhecimento de constrangimento ilegal ao argumento de que a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça deve estar em consonância com o texto da Lei n. 9.394/1996. Acerca da controvérsia, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação do disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal aos apenados que realizam estudos por conta própria conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seria de 1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente (HC n. 602.425/SC, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021). Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/NÍVEL MÉDIO). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ART. 24, I, DA LEI 9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. 3. A Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), incentivando os apenados aos estudos, bem como à sua readaptação ao convívio social. 4. O art. 24, I, da Lei 9.394/1996, pode ser utilizado como critério de interpretação da norma aberta oriunda do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, o que não afronta o art. 4º, II e III, da Resolução n. 03/2010, do CNE. 5. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, ou seja, 1.200 horas, deve-se dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 643.709/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021.) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. .. II - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de 26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc. IV, regulamentando o § 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal, dispõe sobre a possibilidade de remição por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. III - A Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24, I, e 35, estabelece que a carga horária mínima anual para o ensino fundamental corresponde a 800 (oitocentas) horas, cuja duração para os anos finais é de quatro anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para todo o ensino fundamental será de 3.200 (três mil e duzentas) horas. IV - Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, 3.200 (três mil e duzentas) horas, ou seja, 1.600 (um mil e seiscentas) horas, divide-se o total de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo, encontrando-se o resultado de 133 (cento e trinta e três) dias para a aprovação no ENCCEJA. V - In casu, como o paciente obteve aprovação em apenas 4 (quatro) das 5 (cinco) áreas de conhecimento, deve-se dividir os 133 (cento e trinta e três) dias por 5 (cinco) áreas, o que corresponde a 26 (vinte e seis) dias de remição para cada uma delas, totalizando 104 (cento e quatro) dias a serem remidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 104 (cento e quatro) dias, em razão de sua aprovação em 4 (quatro) áreas de conhecimento do ENCCEJA. (HC n. 625.383/SC, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 15/12/2020.) Na hipótese, portanto, tendo obtido aprovação em 2 áreas de conhecimento do ensino fundamental no ENCCEJA, o apenado faz jus à remição de pena de 52 dias. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para reconhecer o direito à remição de 52 dias de pena do paciente, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA