HC 893109 - DECISAO

HC 893109 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser cabível a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2022 (quatro das cinco áreas), aplicando-se o art.126 da LEP e a Resolução n.391/2021 do CNJ, por entender que a aprovação no ENEM demanda esforço e possui grau de complexidade distinto do ENCCEJA, não configurando automaticamente o mesmo fato gerador. Por isso, concedeu de ofício a remição de 80 dias de pena ao paciente, condicionando a execução da ordem à verificação pelo Juízo das Execuções acerca de eventual remição anteriormente concedida para evitar duplicidade ilegal do benefício.

Parties
Paciente: CLEBERSON RESENDE TELLES; Acórdão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e deferir remição de 80 dias de pena ao sentenciado
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cômputo De Horas Para Remição
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem +1 more

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Parties

CLEBERSON RESENDE TELLES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM 2022
  2. 2 Compatibilidade ou vedação de cumulação de remição obtida pelo ENCCEJA e pelo ENEM (bis in idem)
  3. 3 Critério de cálculo da remição por aprovação em exames nacionais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser cabível a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2022 (quatro das cinco áreas), aplicando-se o art.126 da LEP e a Resolução n.391/2021 do CNJ, por entender que a aprovação no ENEM demanda esforço e possui grau de complexidade distinto do ENCCEJA, não configurando automaticamente o mesmo fato gerador. Por isso, concedeu de ofício a remição de 80 dias de pena ao paciente, condicionando a execução da ordem à verificação pelo Juízo das Execuções acerca de eventual remição anteriormente concedida para evitar duplicidade ilegal do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e deferir remição de 80 dias de pena ao sentenciado

Orders

  • Cassação do acórdão coator do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Deferimento da remição de 80 dias de pena em favor de CLEBERSON RESENDE TELLES por aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM 2022