HC 870743 - ACORDAO

HC 870743 - ACORDAO

Por ausência de previsão legal no art. 126, § 5º da Lei de Execuções Penais e em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a conclusão de curso profissionalizante não autoriza o acréscimo de 1/3 sobre o tempo de remição, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Curso Profissionalizante, Acréscimo De 1/3, Art. 126, § 5º Da Lei De Execução Penal, Rol Taxativo
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Curso Profissionalizante Acréscimo De 1/3 Art. 126, § 5º Da Lei De Execução Penal Rol Taxativo

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP à conclusão de curso profissionalizante
  2. 2 Interpretação do rol do art. 126, § 5º como taxativo

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal no art. 126, § 5º da Lei de Execuções Penais e em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a conclusão de curso profissionalizante não autoriza o acréscimo de 1/3 sobre o tempo de remição, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada