REsp 2085556 - ACORDAO

REsp 2085556 - ACORDAO

Admitir o recurso especial como representativo da controvérsia e afetá-lo ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção do STJ, delimitando a questão jurídica sobre a necessidade de credenciamento da instituição de ensino junto à unidade prisional para fins de remição por curso à distância, e determinar comunicações e providências processuais, sem suspender a tramitação dos processos pendentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Admissão E Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção do STJ
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ead), Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos
Execução Penal Processo Civil Processual Penal Remição De Pena Estudo À Distância (ead) Afetação De Recurso Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Admissão E Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado
  2. 2 Necessidade de certificação pelos órgãos educacionais competentes e comprovação da carga horária para fins de remição

Ratio Decidendi

Admitir o recurso especial como representativo da controvérsia e afetá-lo ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção do STJ, delimitando a questão jurídica sobre a necessidade de credenciamento da instituição de ensino junto à unidade prisional para fins de remição por curso à distância, e determinar comunicações e providências processuais, sem suspender a tramitação dos processos pendentes.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção do STJ

Orders

  • Delimitar a controvérsia: definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo...
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ