HC 790202 - ACORDAO

HC 790202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; ante a jurisprudência desta Corte, a aprovação no ENEM é apta a comprovar estudo por conta própria na unidade prisional, de modo que se manteve a decisão monocrática que concedeu a ordem para reconhecer o direito à remição em virtude da aprovação no ENEM, com determinação de que o juiz da execução analise a documentação comprobatória e proceda ao cômputo da remição conforme as áreas de conhecimento aproveitadas, vedado acréscimo de 1/3 e o cômputo da mesma benesse por idêntico fundamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de São Paulo, mantendo a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus para reconhecer o direito à remição em virtude da aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio ou de curso superior
  2. 2 Obrigatoriedade de o agravo regimental trazer argumentos novos aptos a alterar decisão agravada
  3. 3 Comprovação documental da aprovação no ENEM e limitação de análise de matérias não suscitadas na instância originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; ante a jurisprudência desta Corte, a aprovação no ENEM é apta a comprovar estudo por conta própria na unidade prisional, de modo que se manteve a decisão monocrática que concedeu a ordem para reconhecer o direito à remição em virtude da aprovação no ENEM, com determinação de que o juiz da execução analise a documentação comprobatória e proceda ao cômputo da remição conforme as áreas de conhecimento aproveitadas, vedado acréscimo de 1/3 e o cômputo da mesma benesse por idêntico fundamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de São Paulo, mantendo a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus para reconhecer o direito à remição em virtude da aprovação no ENEM.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus para reconhecer o direito à remição em virtude da aprovação no ENEM.