REsp 2087212 - ACORDAO

REsp 2087212 - ACORDAO

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia e determinou-se sua afetação ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção do STJ, por entender presentes os requisitos legais para afetação (competência do STJ, pressupostos recursais, multiplicidade de processos e abrangente argumentação), sem...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção)
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Terceira Seção do STJ)
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância (ead), Credenciamento De Instituição De Ensino, Afetação De Recurso (recursos Repetitivos)
Execução Penal Direito Processual Civil Remição De Pena Ensino À Distância (ead) Credenciamento De Instituição De Ensino Afetação De Recurso (recursos Repetitivos)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia e determinou-se sua afetação ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção do STJ, por entender presentes os requisitos legais para afetação (competência do STJ, pressupostos recursais, multiplicidade de processos e abrangente argumentação), sem suspender a tramitação dos processos pendentes.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Terceira Seção do STJ)

Orders

  • Delimitar a controvérsia nos termos indicados nos autos
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ