HC 852959 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO ENEM. REEDUCANDO VINCULADO A ATIVIDADES DE ENSINO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação n. 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva do art. 126 da LEP quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. 2. No caso, consoante demonstrado pelo Tribunal estadual, o reeducando, quando aprovado no ENCCEJA, já "foi beneficiado com a remição de 112 dias em razão de conclusão de ensino fundamental .. e 27 dias da pena, em razão da frequência de 324 horas de estudo". 3. Apesar das alegações defensivas de que o sentenciado não estaria vinculado a atividades de ensino dentro do estabelecimento prisional na época da aprovação no ENEM, cinge-se o habeas corpus ao controle de legalidade do ato apontado como coator. Em relação à questão de direito, o Tribunal de Justiça não afronta a garantia de locomoção do reeducando, pois existem requisitos para a premiação em razão da aprovação no referido exame, não preenchidos. Se a premissa da decisão do Juiz da VEC, mantida em segundo grau, está equivocada, a defesa deverá indicar o erro às instâncias ordinárias, pois essa controvérsia é fática e não cabe a este Superior Tribunal, na estreita via do habeas corpus, promover o revolvimento fático-probatório constante nos autos originários. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: FABRICIO AGUIAR FERNANDES SOUZA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 90-94, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus, in limine. Em suas razões, o agravante sustenta que "não se discute o direito aos 133 dias de remição, na totalidade; pois, de fato, não há remição em duplicidade, não há remição pelo mesmo fato gerador. Busca-se, apenas a remição após o decotamento dos dias anteriormente remidos" (fl. 102). Requer a reconsideração da decisão impugnada e, subsidiariamente, o provimento do regimental, a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO ENEM. REEDUCANDO VINCULADO A ATIVIDADES DE ENSINO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação n. 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva do art. 126 da LEP quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. 2. No caso, consoante demonstrado pelo Tribunal estadual, o reeducando, quando aprovado no ENCCEJA, já "foi beneficiado com a remição de 112 dias em razão de conclusão de ensino fundamental .. e 27 dias da pena, em razão da frequência de 324 horas de estudo". 3. Apesar das alegações defensivas de que o sentenciado não estaria vinculado a atividades de ensino dentro do estabelecimento prisional na época da aprovação no ENEM, cinge-se o habeas corpus ao controle de legalidade do ato apontado como coator. Em relação à questão de direito, o Tribunal de Justiça não afronta a garantia de locomoção do reeducando, pois existem requisitos para a premiação em razão da aprovação no referido exame, não preenchidos. Se a premissa da decisão do Juiz da VEC, mantida em segundo grau, está equivocada, a defesa deverá indicar o erro às instâncias ordinárias, pois essa controvérsia é fática e não cabe a este Superior Tribunal, na estreita via do habeas corpus, promover o revolvimento fático-probatório constante nos autos originários. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (relator) : Em que pese o esforço do agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. O Magistrado da execução indeferiu o pleito defensivo, por meio de decisão assim fundamentada: Por primeiro, os pedidos de remição por estudo em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) não merecem acolhimentos, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade. Por outro lado, tendo em vista a documentação apresentada às fls, 181, revelam-se satisfeitos os requisitos legalmente exigidos para a concessão de remição de pena (fl. 63). O Tribunal estadual, por fundamento diverso, ratificou o indeferimento do pedido: De fato, não se pode olvidar do caráter ressocializador do estudo, cuja atividade intelectual está em plena concordância com os objetivos da pena, sendo, assim, a remição pela aprovação em tais exames plenamente possível. Contudo, o caso dos autos não é abarcado pela mencionada Resolução. De acordo com os documentos acostados aos autos, verifica-se que o reeducando comprovou frequência em curso regular de ensino ministrado pelo estabelecimento prisional (fls. 39 e 40), o que lhe possibilitou a aprovação no exame nacional e lhe rendeu a remição de 50 (cinquenta) dias da pena corporal (fls. 331/332 e 426/427 da Execução). Sendo assim, não seria razoável considerar a aprovação no ENCCEJA para fins de nova remição, se do ensino regular decorreu a remição obtida, pois não é possível empregar o mesmo estudo em duas oportunidades distintas, o que resultaria em indesejável "bis in idem". .. De fato, não se pode olvidar do caráter ressocializador do estudo, cuja atividade intelectual está em plena concordância com os objetivos da pena, sendo, assim, a remição pela aprovação em tais exames plenamente possível. Contudo, o caso dos autos não é abarcado pela mencionada Resolução. De acordo com os documentos acostados aos autos, verifica-se que o reeducando comprovou frequência em curso regular de ensino ministrado pelo estabelecimento prisional (fls. 39 e 40), o que lhe possibilitou a aprovação no exame nacional e lhe rendeu a remição de 50 (cinquenta) dias da pena corporal (fls. 331/332 e 426/427 da Execução). Sendo assim, não seria razoável considerar a aprovação no ENCCEJA para fins de nova remição, se do ensino regular decorreu a remição obtida, pois não é possível empregar o mesmo estudo em duas oportunidades distintas, o que resultaria em indesejável "bis in idem" (fls. 30-31, grifei). Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há direito a duplicidade de remição sobre o mesmo fato gerador, qual seja, o estudo do ensino médio, seja ele adquirido por meio de aulas regulares ou mediante esforço próprio do apenado. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Na última hipótese, o cálculo do benefício será feito à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. Conforme a Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, prestigiou-se a interpretação extensiva do art. 126 da LEP, com vistas ao reconhecimento da remição por estudo da educação básica por conta própria do preso, desde que comprovado por êxito nas provas de exame nacional que certifique o aprendizado. Mais recentemente, foi editada nova resolução a esse respeito - qual seja, a Resolução n. 391/2021, também do Conselho Nacional de Justiça -, segundo a qual, conforme disposto em seu art. 3º, parágrafo único, " e m caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º, da LEP" (destaquei). Contudo, consoante demonstrado pelo Tribunal estadual, o reeducando, quando aprovado no ENCCEJA, já "foi beneficiado com a remição de 112 dias em razão de conclusão de ensino fundamental .. e 27 dias da pena, em razão da frequência de 324 horas de estudo" (fl. 55). Outra não é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, pois não será possível "o novo abatimento das penas a reeducando já premiado anteriormente pelo aprendizado de idêntico nível de escolaridade. A instrução do ensino médio ou fundamental durante os regimes semiaberto ou fechado pode ensejar uma única vez a remição, sob pena de bis in idem e de concessão de benefício indevido" (AgRg no HC n. 797.329/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 26/5/2023). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. PLEITO EM DUPLICIDADE. BENESSE CONCEDIDA POR FREQUÊNCIA A ATIVIDADES REGULARES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TOTALIDADE DE DIAS REMIDOS EM RAZÃO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, é " p acífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em duplicidade" (AgRg no HC n. 734.881/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022). 2. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 774.389/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 2/12/2022) .. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, concedeu a ordem no julgamento do HC n. 602.425/SC, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, firmado o entendimento no sentido de que a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao dispor sobre as atividades complementares para fins de remição da pena pelo estudo traz, em seu bojo a quantidade horas a serem consideradas para efeito da remição quando da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sendo vedada a interpretação prejudicial ao recuperando. 2. Referido precedente da interpretação à Recomendação n. 44/2013, do CNJ, para considerar o cálculo mais favorável ao agente no que tange as horas curriculares de cada nível de ensino. Contudo, os requisitos para a concessão do benefício não restaram dispensados. O art. 1º, inciso IV, do ato do CNJ, condiciona a remição pelo estudo individual ao fato de o recuperando "não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal". 3. Impossibilidade do paciente, vinculado a curso de Educação de Jovens e Adultos no estabelecimento penal, obter a remição pelo estudo individual. 4. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 571.366/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 24/5/2021) Apesar das alegações defensivas, cinge-se o habeas corpus ao controle de legalidade do ato apontado como coator. Em relação à questão de direito, o Tribunal de Justiça não afronta a garantia de locomoção do reeducando, pois existem requisitos para a premiação em razão da aprovação no ENEM, não preenchidos. Se a premissa da decisão do Juiz da VEC - apenado não estava vinculado a atividade de ensino dentro do estabelecimento prisional no período em que prestou o ENEM -, mantida em segundo grau, está equivocada, a defesa deverá indicar o erro às instâncias ordinárias, pois essa controvérsia é fática e não cabe a este Superior Tribunal, na estreita via do habeas corpus, promover o revolvimento fático-probatório constante nos autos originários. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.