HC 859520 - DECISAO

HC 859520 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, adotando-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas) e dividindo-se por 12 horas equivalentes a um dia de remição, obtém-se 100 dias para aprovação integral; considerando-se que o ENEM integra 5 áreas de conhecimento, essa quantia deve ser repartida em 20 dias por área; o paciente foi aprovado em 3 áreas, tendo direito, portanto, à remição de 60 dias, razão pela qual a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Acusador/recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Cálculo Da Remição (carga Horária E Divisão Por Áreas)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Cálculo Da Remição (carga Horária E Divisão Por Áreas)

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público estadual

Órgão Acusador/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para remição (50% da carga horária legal do ensino médio = 1.200 horas)
  3. 3 Critério de divisão em áreas de conhecimento do ENEM (5 áreas vs 4 áreas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, adotando-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas) e dividindo-se por 12 horas equivalentes a um dia de remição, obtém-se 100 dias para aprovação integral; considerando-se que o ENEM integra 5 áreas de conhecimento, essa quantia deve ser repartida em 20 dias por área; o paciente foi aprovado em 3 áreas, tendo direito, portanto, à remição de 60 dias, razão pela qual a ordem foi concedida.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Ante o exposto, concedo o habeas corpus para declarar remidos 60 dias da pena do reeducando, ante a aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
  • Comunique-se.