HC 900976 - DECISAO

HC 900976 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi apreciada por órgão colegiado na instância de origem (houve apenas decisão monocrática extintiva), de modo que o exame direto desta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

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Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO DONADON; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Incapacidade Laboral, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Incapacidade Laboral Supressão De Instância Súmula 691/stf Habeas Corpus Progressão De Regime

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DONADON

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus diante de decisão monocrática de origem não apreciada pelo colegiado
  2. 2 Reconhecimento do direito à remição de pena por incapacidade laboral no período alegado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi apreciada por órgão colegiado na instância de origem (houve apenas decisão monocrática extintiva), de modo que o exame direto desta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se