REsp 2116678 - DECISAO

REsp 2116678 - DECISAO

O acórdão seguiu a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a remição da pena é possível quando o reeducando obtém certificação por aprovação no ENCCEJA, mesmo que já possuísse formação do mesmo grau antes da prisão; contudo, condicionou-se a remição à apresentação de histórico escolar, exigência que o relator considerou ilegal e desproporcional para estudos realizados por conta própria, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e, de ofício, concedeu habeas corpus para determinar a imediata remição da pena independentemente da apresentação de histórico escolar.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a condição de apresentação de histórico escolar e determinar imediata remição da pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Histórico Escolar
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Histórico Escolar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pelo estudo mediante aprovação no ENCCEJA mesmo que o reeducando já possuísse formação anterior do mesmo grau
  2. 2 Exigência de apresentação de histórico escolar como condição para a remição da pena

Ratio Decidendi

O acórdão seguiu a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a remição da pena é possível quando o reeducando obtém certificação por aprovação no ENCCEJA, mesmo que já possuísse formação do mesmo grau antes da prisão; contudo, condicionou-se a remição à apresentação de histórico escolar, exigência que o relator considerou ilegal e desproporcional para estudos realizados por conta própria, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e, de ofício, concedeu habeas corpus para determinar a imediata remição da pena independentemente da apresentação de histórico escolar.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a condição de apresentação de histórico escolar e determinar imediata remição da pena

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Concede habeas corpus de ofício para determinar a imediata remição da pena do reeducando independentemente de prévia apresentação de histórico escolar