HC 829069 - DECISAO

HC 829069 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem entendeu que a aprovação no ENEM não poderia gerar remição quando o apenado já havia concluído o ensino médio via ENCCEJA; tal entendimento está em desacordo com a jurisprudência desta Corte que admite remição pela aprovação no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio, não sendo cabível o acréscimo de 1/3. No caso concreto, pelas notas obtidas no ENEM/2019 o paciente faz jus à remição de 100 dias, razão pela qual se concede a ordem.

Parties
Paciente: SERGIO RICARDO RAMALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para remir 100 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 LEP
Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 LEP

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Parties

SERGIO RICARDO RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM dá direito à remição de pena quando o apenado já concluiu o ensino médio por meio do ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e das normas do CNJ (Resolução 391/2021 e Recomendação 44/2013)
  3. 3 Possibilidade de acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP quando já havia conclusão do ensino médio

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem entendeu que a aprovação no ENEM não poderia gerar remição quando o apenado já havia concluído o ensino médio via ENCCEJA; tal entendimento está em desacordo com a jurisprudência desta Corte que admite remição pela aprovação no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio, não sendo cabível o acréscimo de 1/3. No caso concreto, pelas notas obtidas no ENEM/2019 o paciente faz jus à remição de 100 dias, razão pela qual se concede a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para remir 100 dias da pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para remir 100 dias da pena do paciente.
  • Publique-se.