HC 905729 - DECISAO

HC 905729 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o executado obteve aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento do ENEM/2020, correspondendo a 80 dias de remição (20 dias por área), afastando-se o pedido de 133 dias por não haver aprovação nas cinco áreas e porque, a partir de 2017, o ENEM não enseja o acréscimo de 1/3; determinou-se novo cálculo pelo Juízo das Execuções Penais verificando eventual remição prévia para evitar duplicidade (bis in idem).

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática (liminar Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Bis in Idem / Remição Prévia, Cálculo Da Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Bis in Idem / Remição Prévia Cálculo Da Remição

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Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática (liminar Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Cálculo dos dias de remição em razão das áreas de conhecimento aprovadas
  3. 3 Incidência do bis in idem quando remição já foi concedida anteriormente pelas mesmas matérias

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o executado obteve aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento do ENEM/2020, correspondendo a 80 dias de remição (20 dias por área), afastando-se o pedido de 133 dias por não haver aprovação nas cinco áreas e porque, a partir de 2017, o ENEM não enseja o acréscimo de 1/3; determinou-se novo cálculo pelo Juízo das Execuções Penais verificando eventual remição prévia para evitar duplicidade (bis in idem).

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Cassado o acórdão coator
  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais o reconhecimento de 80 dias de remição de pena em razão da aprovação em quatro áreas do ENEM/2020