HC 762517 - DECISAO

HC 762517 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o entendimento do Tribunal de origem, que condicionou a remição ao fato de o apenado não ter concluído o ensino médio antes da prisão, conflitou com a jurisprudência desta Corte que admite a remição pela aprovação no ENEM mesmo quando o condenado já possuía diploma de ensino médio; verificado que o paciente obteve aproveitamento nas cinco áreas do ENEM/2019 (inclusive redação), reconheceu-se o direito à remição proporcional, totalizando 100 dias remidos.

Parties
Paciente: SIDNEY FERREIRA DE SA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba - DEECRIM 10ª RAJ; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para remir 100 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

SIDNEY FERREIRA DE SA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba - DEECRIM 10ª RAJ

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM por apenado que já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o entendimento do Tribunal de origem, que condicionou a remição ao fato de o apenado não ter concluído o ensino médio antes da prisão, conflitou com a jurisprudência desta Corte que admite a remição pela aprovação no ENEM mesmo quando o condenado já possuía diploma de ensino médio; verificado que o paciente obteve aproveitamento nas cinco áreas do ENEM/2019 (inclusive redação), reconheceu-se o direito à remição proporcional, totalizando 100 dias remidos.

Court Disposition

Ordem concedida para remir 100 dias da pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para remir 100 dias da pena do paciente.
  • Publique-se.