HC 882204 - DECISAO

HC 882204 - DECISAO

A remição concedida pelo juízo da execução com base apenas em prova testemunhal e em atestado confeccionado após determinação judicial não demonstrou a existência de registro formal, jornada de trabalho ou supervisão/fiscalização pelo estabelecimento prisional, requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal e pela...

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Parties
Paciente: NELSON JONIVAL FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Prisional, Prova Testemunhal, Fiscalização/supervisão, Jornada De Trabalho
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Trabalho Prisional Prova Testemunhal Fiscalização/supervisão Jornada De Trabalho

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Parties

NELSON JONIVAL FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena com base apenas em prova testemunhal
  2. 2 Necessidade de comprovação de jornada e de supervisão/fiscalização pelo estabelecimento prisional para fins de remição
  3. 3 Validade de atestado de efetivo trabalho confeccionado após determinação judicial

Ratio Decidendi

A remição concedida pelo juízo da execução com base apenas em prova testemunhal e em atestado confeccionado após determinação judicial não demonstrou a existência de registro formal, jornada de trabalho ou supervisão/fiscalização pelo estabelecimento prisional, requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal e pela jurisprudência do STJ; assim, inexiste flagrante ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.