HC 741118 - DECISAO

HC 741118 - DECISAO

Embora a remição de pena pela leitura seja admitida pela Lei de Execução Penal, o paciente não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos (conforme Portaria Conjunta n. 01/2019). A convicção de improcedência do pedido está calcada em exame de elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado na via do habeas corpus (cognição sumária), motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Henrique Guilherme Loureiro de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Elaboração De Resenhas, Reexame Probatório, Portaria Conjunta N. 01/2019
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Pela Leitura Elaboração De Resenhas Reexame Probatório Portaria Conjunta N. 01/2019

Case Brief

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Parties

Henrique Guilherme Loureiro de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena pela leitura de obras literárias
  2. 2 Comprovação dos requisitos previstos na Portaria Conjunta n. 01/2019 para fins de remição
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora a remição de pena pela leitura seja admitida pela Lei de Execução Penal, o paciente não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos (conforme Portaria Conjunta n. 01/2019). A convicção de improcedência do pedido está calcada em exame de elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado na via do habeas corpus (cognição sumária), motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.