HC 907112 - DECISAO

HC 907112 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; os cursos apresentados não satisfizeram os requisitos legais e recomendados (certificação por autoridade educacional competente, convênio/credenciamento com o poder público e supervisão pedagógica pela unidade prisional), razão pela qual a...

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Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA SERRA NEGRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação De Cursos, Fiscalização E Convênio Com Unidade Prisional, Competência Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação De Cursos Fiscalização E Convênio Com Unidade Prisional Competência Do Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA SERRA NEGRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena em razão de curso profissionalizante realizado à distância
  2. 2 Requisitos legais para remição por estudo (certificação pela autoridade educacional competente, credenciamento/convênio com o poder público, supervisão pela unidade prisional e acompanhamento pelo juiz da execução)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; os cursos apresentados não satisfizeram os requisitos legais e recomendados (certificação por autoridade educacional competente, convênio/credenciamento com o poder público e supervisão pedagógica pela unidade prisional), razão pela qual a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a ordem é denegada.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal