HC 851368 - DECISAO

HC 851368 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) evidencia aproveitamento de estudos realizados durante a execução da pena e é apta a ensejar remição mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena; assim, o acórdão do Tribunal de origem que vedou a remição ao paciente por este motivo estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte, devendo ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a remição pela aprovação em três áreas do ENEM.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO DOS SANTOS; Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição da pena
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

LUIS ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena pela aprovação no ENEM por pessoa que já possuía ensino médio antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) evidencia aproveitamento de estudos realizados durante a execução da pena e é apta a ensejar remição mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena; assim, o acórdão do Tribunal de origem que vedou a remição ao paciente por este motivo estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte, devendo ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a remição pela aprovação em três áreas do ENEM.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição da pena

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu remição da pena ao paciente em razão da aprovação em três áreas do ENEM.