HC 885574 - DECISAO

HC 885574 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, pois o entendimento do Tribunal de origem negando remição pelo ENCCEJA/2020 ao apenado que já possuía diploma de ensino médio estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo quando o nível de ensino já havia sido concluído anteriormente; em consequência, concedeu-se parcialmente a ordem para remir 133 dias da pena do paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO SOARES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para remir 133 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Interpretação Analógica, Jurisprudência, Recomendação CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Interpretação Analógica Jurisprudência Recomendação CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

LEANDRO SOARES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM quando o apenado já havia concluído nível de ensino superior ou médio antes do início da execução
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal por interpretação analógica in bonam partem
  3. 3 Efeito do precedente e da uniformização jurisprudencial do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, pois o entendimento do Tribunal de origem negando remição pelo ENCCEJA/2020 ao apenado que já possuía diploma de ensino médio estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo quando o nível de ensino já havia sido concluído anteriormente; em consequência, concedeu-se parcialmente a ordem para remir 133 dias da pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para remir 133 dias da pena do paciente.

Orders

  • Remir 133 dias da pena do paciente.
  • Publique-se.