HC 908980 - DECISAO

HC 908980 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal no indeferimento da remição, a Corte concluiu que a conclusão do ensino médio antes do encarceramento é irrelevante para fins de remição por aprovação no ENEM e, por isso, concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição do paciente pela aprovação total no ENEM, de acordo com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGO DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição de pena do paciente pela aprovação total no ENEM, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Resolução CNJ N. 391/2021, Conclusão Do Ensino Médio Antes Do Encarceramento
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Resolução CNJ N. 391/2021 Conclusão Do Ensino Médio Antes Do Encarceramento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON RODRIGO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a remição de pena por aprovação no ENEM quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena?
  2. 2 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nas hipóteses em exame ou somente quando houver flagrante ilegalidade?
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 391/2021 quanto à remição por aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal no indeferimento da remição, a Corte concluiu que a conclusão do ensino médio antes do encarceramento é irrelevante para fins de remição por aprovação no ENEM e, por isso, concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição do paciente pela aprovação total no ENEM, de acordo com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição de pena do paciente pela aprovação total no ENEM, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição de pena do paciente pela aprovação total no ENEM, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior