HC 910307 - DECISAO

HC 910307 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a remição por aprovação em exame nacional (ENEM) visa premiar estudo e aquisição de novos conhecimentos durante o cumprimento da pena; sendo o paciente titular de certificação de nível básico/ensino médio antes do início da execução, a aprovação no ENEM não demonstra estudo realizado no cárcere e, portanto, não dá direito à remição.

Parties
Paciente: WILLIAM HENRIQUE GOMES; Respondente: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 LEP

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Parties

WILLIAM HENRIQUE GOMES

Paciente

Tribunal a quo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENEM quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 391/2021 do CNJ quanto à remição por estudo autodidata

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a remição por aprovação em exame nacional (ENEM) visa premiar estudo e aquisição de novos conhecimentos durante o cumprimento da pena; sendo o paciente titular de certificação de nível básico/ensino médio antes do início da execução, a aprovação no ENEM não demonstra estudo realizado no cárcere e, portanto, não dá direito à remição.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.