HC 883419 - DECISAO

HC 883419 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu remição porque, diante da notória ineficiência do sistema penitenciário e dos elementos probatórios colhidos em instrução (testemunhas e declaração do apenado) e tendo a autoridade administrativa emitido AET, a interpretação teleológica da LEP e a proteção da confiança justificam admitir a remição mesmo na ausência de vínculo formal com liga laboral, sob pena de frustrar a finalidade ressocializadora e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição da pena ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Prisional, Prova Testemunhal, Atestado De Efetivo Trabalho (aet), Interpretação Teleológica, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Trabalho Prisional Prova Testemunhal Atestado De Efetivo Trabalho (aet) Interpretação Teleológica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova testemunhal para comprovar trabalho para fins de remição na ausência de liga laboral
  2. 2 Validade de Atestado de Efetivo Trabalho emitido por determinação judicial a partir de instrução oral
  3. 3 Obrigatoriedade de fiscalização administrativa para reconhecimento de remição

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu remição porque, diante da notória ineficiência do sistema penitenciário e dos elementos probatórios colhidos em instrução (testemunhas e declaração do apenado) e tendo a autoridade administrativa emitido AET, a interpretação teleológica da LEP e a proteção da confiança justificam admitir a remição mesmo na ausência de vínculo formal com liga laboral, sob pena de frustrar a finalidade ressocializadora e a segurança jurídica.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição da pena ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição da pena ao paciente.
  • Comunique-se.