HC 912041 - DECISAO

HC 912041 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído (ausência da documentação apresentada ao juízo singular), pela necessidade de prova pré-constituída em HC, e por ser inadequado o remédio para a pretensão que exige recurso específico ou agravo regimental; ademais, insurgência contra condenação com trânsito em julgado impede revogação da prisão em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO CRUZ DE ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Instrução Deficiente, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Instrução Deficiente Súmula 691/stf Trânsito Em Julgado

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Parties

LEANDRO CRUZ DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para discutir matéria que exige recurso específico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído (ausência da documentação apresentada ao juízo singular), pela necessidade de prova pré-constituída em HC, e por ser inadequado o remédio para a pretensão que exige recurso específico ou agravo regimental; ademais, insurgência contra condenação com trânsito em julgado impede revogação da prisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.