HC 915462 - DECISAO

HC 915462 - DECISAO

Como o sentenciado já obteve remição com fundamento na conclusão da educação básica (ENCCEJA), não é cabível deferir nova remição pela aprovação no ENEM pelo mesmo fato gerador; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: E. A. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação No ENEM, Aprovação No ENCCEJA, Duplicidade De Remição, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação No ENEM Aprovação No ENCCEJA Duplicidade De Remição +1 more

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Parties

E. A. V.

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível conceder remição de pena por aprovação no ENEM quando já foi concedida remição pela conclusão da educação básica por meio do ENCCEJA?
  2. 2 Admite-se a remição em duplicidade com fundamento no mesmo fato gerador (conclusão da educação básica)?

Ratio Decidendi

Como o sentenciado já obteve remição com fundamento na conclusão da educação básica (ENCCEJA), não é cabível deferir nova remição pela aprovação no ENEM pelo mesmo fato gerador; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.