RHC 198539 - DECISAO

RHC 198539 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu remição em razão da aprovação no ENEM, pois já houve remição concedida pela aprovação no ENCCEJA para o mesmo nível (ensino médio), de modo que nova remição configuraria bis in idem; assim, o recurso ordinário é desprovido e a ordem denegada.

Parties
Paciente: RONALDO ANDRADE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Recurso Ordinário Desprovido
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo Autodidata, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo Autodidata ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

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Parties

RONALDO ANDRADE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Recurso Ordinário Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM após remição já concedida por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem na remição de pena por certificação do mesmo nível de ensino
  3. 3 Legalidade da decisão que indeferiu nova remição

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu remição em razão da aprovação no ENEM, pois já houve remição concedida pela aprovação no ENCCEJA para o mesmo nível (ensino médio), de modo que nova remição configuraria bis in idem; assim, o recurso ordinário é desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário desprovido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se