HC 917142 - DECISAO

HC 917142 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, é possível reconhecer a remição de pena pela aprovação total no ENEM mesmo sem certificação formal, desde que o estudo não tenha sido realizado como atividade regular presencial na unidade; considerando-se 1.200 horas para o ensino médio e a regra de 1 dia a cada 12 horas, a aprovação total no ENEM autoriza remição de 100 dias, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar ao juízo da execução que autorize a remição, com retificação dos cálculos e verificação da ausência de frequência regular.

Parties
Paciente: HARLEY MANOEL BASTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Resolução CNJ 391/2021, Art.126 LEP
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Remição Por Estudo Resolução CNJ 391/2021 Art.126 LEP

Case Brief

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Parties

HARLEY MANOEL BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo sem certificação de conclusão do ensino médio
  2. 2 Cálculo da remição com base em 1.200 horas para o ensino médio (1 dia a cada 12 horas = 100 dias)
  3. 3 Impedimento da remição quando houve frequência regular presencial (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, é possível reconhecer a remição de pena pela aprovação total no ENEM mesmo sem certificação formal, desde que o estudo não tenha sido realizado como atividade regular presencial na unidade; considerando-se 1.200 horas para o ensino médio e a regra de 1 dia a cada 12 horas, a aprovação total no ENEM autoriza remição de 100 dias, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar ao juízo da execução que autorize a remição, com retificação dos cálculos e verificação da ausência de frequência regular.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que autorize a remição de penas pela comprovação de aprovação total no Enem, desde que o respectivo estudo não tenha sido realizado de forma regular.
  • Recomendar celeridade na retificação dos cálculos de remição.