AREsp 2568520 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Irregularidade na representação processual e insuficiência da procuração/ cadeia de substabelecimentos
2. 2 Possibilidade de remição de pena por cursos à distância ministrados por entidade não conveniada/credenciada ao estabelecimento prisional
3. 3 Requisitos do art. 126, §2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ para concessão de remição

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial quanto à representação processual em razão da juntada da cadeia completa de substabelecimentos, procedeu-se ao exame do recurso especial e concluiu-se que a documentação não comprova os requisitos exigidos pelo art. 126, § 2º, da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ (ausência de vínculo/convênio/credenciamento da instituição com a unidade prisional, falta de atestados de frequência, carga horária diária e métodos de avaliação), razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o verbete da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 405-406 e, por celeridade processual, passo ao novo exame de admissibilidade do agravo em recurso especial (AREsp)
• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial