HC 921304 - DECISAO

HC 921304 - DECISAO

Houve aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte no sentido de admitir a remição pela aprovação no ENCCEJA com cálculo na proporção de 1 dia para cada 12 horas, não havendo óbices fáticos-probatórios que impeçam a remição no caso concreto; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão do juiz da execução que reconheceu a remição.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juiz da execução que reconheceu remição de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja, Remição Por Estudo, Resolução N. 391/2021 (cnj), Art. 126 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Encceja Remição Por Estudo Resolução N. 391/2021 (cnj) Art. 126 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNO APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no Encceja
  2. 2 Critério de cálculo do tempo de remição (1 dia a cada 12 horas)
  3. 3 Prova necessária para concessão (matrícula regular e certificado de conclusão)

Ratio Decidendi

Houve aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte no sentido de admitir a remição pela aprovação no ENCCEJA com cálculo na proporção de 1 dia para cada 12 horas, não havendo óbices fáticos-probatórios que impeçam a remição no caso concreto; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão do juiz da execução que reconheceu a remição.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juiz da execução que reconheceu remição de pena

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juiz da execução
  • Cientifique-se o MPF