HC 900122 - DECISAO

HC 900122 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já havia sido beneficiado por remição decorrente da aprovação no ENCCEJA relativa ao mesmo nível de ensino (ensino médio), sendo vedada a remição em duplicidade; adotou-se o parecer ministerial que ressaltou a quebra de isonomia caso fosse concedida nova remição pelo ENEM para o mesmo nível.

Parties
Paciente: GLAUTER DOS SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Dupla Remição
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Dupla Remição

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Parties

GLAUTER DOS SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 Remição por estudo por conta própria sem exigência de histórico escolar
  3. 3 Impossibilidade de remissão em duplicidade para o mesmo nível de ensino

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já havia sido beneficiado por remição decorrente da aprovação no ENCCEJA relativa ao mesmo nível de ensino (ensino médio), sendo vedada a remição em duplicidade; adotou-se o parecer ministerial que ressaltou a quebra de isonomia caso fosse concedida nova remição pelo ENEM para o mesmo nível.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.