HC 865653 - DECISAO

HC 865653 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou os requisitos necessários à remição por estudo e a decisão negativa da instância ordinária, fundamentada na impossibilidade de fiscalização e verificação das horas e do aproveitamento em curso a distância, não comporta reexame na via do habeas corpus; além disso, a jurisprudência exige critérios mínimos (convênio, supervisão da unidade prisional, acompanhamento judicial e fiscalização pelo MP) para admitir remição por estudos à distância.

Parties
Paciente: Bruno Nunes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Estudo À Distância, Fiscalização De Cursos Profissionais, Cognição Sumária Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Estudo À Distância Fiscalização De Cursos Profissionais Cognição Sumária Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Bruno Nunes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por estudo na modalidade a distância
  2. 2 Comprovação da frequência e do aproveitamento escolar exigidos pelo art. 126, §2º da LEP e Resolução CNJ 391/2021
  3. 3 Necessidade de supervisão e convênio entre unidade prisional e poder público para cursos a distância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou os requisitos necessários à remição por estudo e a decisão negativa da instância ordinária, fundamentada na impossibilidade de fiscalização e verificação das horas e do aproveitamento em curso a distância, não comporta reexame na via do habeas corpus; além disso, a jurisprudência exige critérios mínimos (convênio, supervisão da unidade prisional, acompanhamento judicial e fiscalização pelo MP) para admitir remição por estudos à distância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.