HC 925467 - DECISAO

HC 925467 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade: o acórdão estadual decidiu conforme a orientação desta Corte de que a remição por estudo à distância depende de certificação por autoridade educacional, fiscalização/comprovação das horas estudadas e integração ao projeto...

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Parties
Paciente: SATURNINO RIBEIRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Habeas Corpus, Fiscalização De Atividades Educacionais, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Habeas Corpus Fiscalização De Atividades Educacionais Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

SATURNINO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por estudo à distância
  2. 2 Necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes
  3. 3 Necessidade de fiscalização/integridade e comprovação de horas de estudo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade: o acórdão estadual decidiu conforme a orientação desta Corte de que a remição por estudo à distância depende de certificação por autoridade educacional, fiscalização/comprovação das horas estudadas e integração ao projeto político-pedagógico, requisitos não atendidos nos autos; o reexame probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.