HC 922066 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Pistelli Antunes, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao Agravo em Execução n. 0001207-71.2024.8.26.0041. A defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal no indeferimento de remições de pena por cursos feitos na modalidade EAD, bem como resenhas feitas e corrigidas por autoridades educacionais externas capacitadas (fl. 4). Pede a concessão da ordem (fls. 3/19). Informações prestadas (fls. 106/124), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pela denegação da ordem (fls. 127/131). É o relatório. O Tribunal a quo manteve o indeferimento da remição afirmando que (fl. 26): .. verifica-se que o agravante não fez prova efetiva da obtenção dos certificados de conclusão de curso à distância emitido por autoridade educacional competente, de autorização e fis calização pela Administração Penitenciária com a devida integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, nem do convênio celebrado entre a instituição de ensino com o Poder Público. .. Verifica-se que o paciente não comprovou os requisitos exigidos para a remição da pena, convicção essa que, enquanto calcada no exame de elementos fático-probatórios, não comporta rediscussão na via eleita (cognição sumária). Com efeito, rever o posicionamento firmado pela instância originária, o sentido de que o apenado não comprovou o atendimento aos requisitos necessários ao deferimento da remição, demandaria a análise dos elementos probatórios dos autos, providência inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes (AgRg no HC n. 640.074/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 17/5/2021). Ademais, oportuno salientar que o acórdão impugnado vai ao encontro da orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a realização de estudo na modalidade a distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Ministério Público. Nesse sentido: AgRg no HC n. 806.708/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/4/2023; AgRg no HC n. 860.400/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2023; e AgRg no HC n. 460.196/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS E ESTUDO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.