HC 792658 - ACORDAO

HC 792658 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte admite a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio anteriormente; a Resolução n.391/2021 do CNJ pode ser utilizada como parâmetro de base de cálculo para estudos individuais (50% da carga horária,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus reconhecendo a remição por aprovação no ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudo Individual, Resolução CNJ N.391/2021, Art.126, §5º Da LEP, Base De Cálculo De Horas
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENEM Remição Por Estudo Individual Resolução CNJ N.391/2021 Art.126, §5º Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Base de cálculo das horas para fins de remição (aplicação da Resolução n.391/2021 do CNJ e parametração em horas)
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Resolução n.391/2021 do CNJ diante da lei (Lei de Execução Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte admite a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio anteriormente; a Resolução n.391/2021 do CNJ pode ser utilizada como parâmetro de base de cálculo para estudos individuais (50% da carga horária, resultando em 1.200 horas para o ensino médio) e, aplicada a conversão jurisprudencial de 1 dia por 12 horas, gera 100 dias totais de remição (20 dias por cada uma das cinco áreas), e o agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus reconhecendo a remição por aprovação no ENEM

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a remição de pena por aprovação no ENEM.