HC 870250 - DECISAO

HC 870250 - DECISAO

A corte concedeu a ordem porque o juízo da execução concluiu, após cotejamento de fatos e provas, que o trabalho intramuros do paciente estava comprovado; tal conclusão não foi devidamente desconstituída pelo Tribunal de origem, e precedentes do STJ admitem a remição por trabalho intramuros e o emprego de prova testemunhal para esse reconhecimento, caracterizando flagrante ilegalidade no indeferimento da remição.

Parties
Paciente: MAURICIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo de origem e reconhecer o cômputo das horas de trabalho intramuros para fins de remição de penas.
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Intramuros, Prova Testemunhal, Horas Extras, Atividade Laboral Prisional, Habeas Corpus
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Parties

MAURICIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de remição de penas por trabalho intramuros sem liga laboral
  2. 2 Admissibilidade de prova testemunhal para comprovação de dias/hora de trabalho para fins de remição
  3. 3 Contagem de horas extras e trabalho em fins de semana para remição

Ratio Decidendi

A corte concedeu a ordem porque o juízo da execução concluiu, após cotejamento de fatos e provas, que o trabalho intramuros do paciente estava comprovado; tal conclusão não foi devidamente desconstituída pelo Tribunal de origem, e precedentes do STJ admitem a remição por trabalho intramuros e o emprego de prova testemunhal para esse reconhecimento, caracterizando flagrante ilegalidade no indeferimento da remição.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo de origem e reconhecer o cômputo das horas de trabalho intramuros para fins de remição de penas.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo reconhecendo a possibilidade de cômputo das horas do trabalho intramuros para fins de remição de penas.
  • Recomendar celeridade na retificação dos cálculos penais.