HC 934679 - DECISAO

HC 934679 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por ter sido constatada ilegalidade na negativa de remição; aplicando-se a interpretação extensiva do art. 126 da LEP em consonância com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que a aprovação no ENCCEJA durante a execução dá direito à remição ainda que o ensino...

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Parties
Paciente: GERALDO HUGO GOMES DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/2022
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

GERALDO HUGO GOMES DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA durante a execução da pena mesmo que o ensino médio tenha sido concluído antes do cumprimento da pena
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Obrigação do juízo de primeiro grau de analisar o pedido de remição à luz da jurisprudência do STJ e da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por ter sido constatada ilegalidade na negativa de remição; aplicando-se a interpretação extensiva do art. 126 da LEP em consonância com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que a aprovação no ENCCEJA durante a execução dá direito à remição ainda que o ensino médio tenha sido concluído antes do encarceramento, devendo o juízo de primeiro grau analisar o pedido à luz desses parâmetros.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/2022

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício