HC 929347 - DECISAO

DECISÃO JOYCE FARIAS RAMOS alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Agravo em Execução n. 0005931-93.2024.8.26.0502. A defesa busca a remição da pena da paciente, em razão de sua aprovação em todas as áreas do conhecimento, no ENEM/2023. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem. Decido. O Magistrado da execução indeferiu o pedido de remição da pena da paciente, pois "a realização do exame não revela evolução do reeducando, porquanto no caso dos autos já havia antes logrado a conclusão do ensino médio" (fl. 22). O Tribunal estadual ratificou a decisão supra. A controvérsia a ser definida no presente habeas corpus se refere à possibilidade de o sentenciado, a despeito de haver concluído o ensino médio em momento anterior ao seu encarceramento, pode ser beneficiado com a remição em razão de sua aprovação no ENEM. Acerca do tema em debate, esta Corte Superior, por meio de sua Terceira Seção, consolidou o seguinte entendimento: EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA é a avaliação de âmbito nacional própria para a certificação do aproveitamento do c onteúdo programático do ensino médio e do ensino fundamental àqueles que atingiram a idade de quinze anos (para o nível fundamental) ou dezoito anos (para o nível médio). Diferentemente do ENEM, o ENCCEJA não se presta, por si só, ao ingresso no ensino superior. 2. No caso dos autos, minha posição externada no julgamento do HC n.º 786.844, foi no sentido de que o paciente não faria jus à remição pelo estudo individual, uma vez que, conforme ressaltado pelo agravante, ao iniciar o cumprimento da pena, o agravado já havia concluído o ensino médio. Naquela oportunidade, o fundamento adotado era o de que a finalidade da remição pelo estudo não é simplesmente diminuir o tempo de encarceramento da pessoa presa, mas, facilitar a sua reintegração social por meio do aprendizado de novos conhecimentos. 3. Contudo, no julgamento do precitado HC n.º 786.844, realizado em agosto desta ano de 2023, restou consignado pela Quinta Turma deste STJ, por maioria de votos, a possibilidade de remição da pena na hipótese em exame, ou seja, mesmo após a conclusão do ensino médio e ainda que o sentenciado tenha obtido o diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena, como é o caso dos autos. 4. Em sendo assim, submeto os presentes embargos de divergência a esta Terceira Seção, para que se defina a posição deste colegiado em relação ao tema e se estabilize a jurisprudência desta Corte, de forma a se atender ao dever cooperativo de coerência enunciado pelo art. 926 do CPC. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.979.591/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) No mesmo sentido: " é cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (REsp n. 1854391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 9/3/2023, grifei). À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para determinar que o Juiz da execução, em nova decisão, reavalie o benefício. A autoridade deverá ouvir as partes envolvidas e declarar a remição por aproveitamento no ENEM, na proporção de 20 dias para cada uma das cinco áreas de conhecimento, totalizando até 100 dias de abatimento na pena, sem o acréscimo de 1/3. O benefício poderá ser indeferido ou o cálculo poderá ser readequado, caso exista fato impeditivo ou modificativo do direito, comprovado pelo Ministério Público. Publique-se e intimem-se. EMENTA