HC 879539 - DECISAO

HC 879539 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz de execução já havia concedido remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA, e reconhecer remição adicional em razão da aprovação no ENEM configuraria dupla remição pelo mesmo nível de ensino sem demonstrar evolução educacional; esse entendimento foi respaldado pelo parecer do...

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Parties
Impetrante: AMANDA MICHAELA COSTA PEREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021, Dupla Remição, Histórico Escolar
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 LEP Resolução CNJ Nº 391/2021 Dupla Remição +1 more

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Parties

AMANDA MICHAELA COSTA PEREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 Compatibilidade entre remição por ENCCEJA e por ENEM (risco de dupla remição)
  3. 3 Prescindibilidade de histórico escolar para exame certificador

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz de execução já havia concedido remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA, e reconhecer remição adicional em razão da aprovação no ENEM configuraria dupla remição pelo mesmo nível de ensino sem demonstrar evolução educacional; esse entendimento foi respaldado pelo parecer do Ministério Público Federal e pela jurisprudência do STJ que admite remição por ENEM/ENCCEJA, ressalvando a impossibilidade de duplicidade e a exceção do apenado portador de diploma superior.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Acolher o parecer ministerial.