HC 931355 - DECISAO

HC 931355 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada quando não há flagrante ilegalidade constatável de plano; além disso, a decisão de execução penal que indeferiu a remissão está fundamentada na vedação à duplicidade de remição (bis in idem), tendo sido previamente homologada remição por aprovação no ENCCEJA/2021, o que inviabiliza concessão de nova remissão pelos mesmos fatos.

Parties
Paciente: LUCAS MATIAS SILVA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Conhecimento De Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Conhecimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS MATIAS SILVA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicabilidade da remição de pena por aprovação em exame quando já houve certificação anterior
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada quando não há flagrante ilegalidade constatável de plano; além disso, a decisão de execução penal que indeferiu a remissão está fundamentada na vedação à duplicidade de remição (bis in idem), tendo sido previamente homologada remição por aprovação no ENCCEJA/2021, o que inviabiliza concessão de nova remissão pelos mesmos fatos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.