HC 917152 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR CURSOS À DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE E FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS). REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "A realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Ministério Público" (AgRg no HC 642.837/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 14/2/2022). II - No caso, restou consignado pelas instâncias ordinárias que não houve a comprovação a respeito das horas efetivamente estudadas, eis que não controladas ou fiscalizadas pela Unidade Prisional, bem como não houve a certificação emitida por ato de autoridade educacional, nem por agente credenciado ou conveniado com o Poder Público. III - Alterar o entendimento adotado pela instância de origem e acolher a pretensão da defesa demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível via eleita. IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROGÉRIO ALVES DA SILVA em face de decisão proferida, às fls. 209-214, que denegou o habeas corpus Colhe-se dos autos que o Juízo da execução indeferiu pedido de remição de pena pela conclusão de curso à distância. Nas razões do agravo, às fls. 219-229, a parte recorrente reitera os argumentos no sentido de que faz jus à remição da pena pelos estudos, tendo em vista que os cursos por ele concluídos foram realizados na modalidade à distância como permitido pela Resolução nº 391/2021-CNJ. Esclarece que, dentre os documentos que instruíram a peça exordial, é possível encontrar com clareza todas as informações exigidas, pois no próprio certificado de conclusão emitido consta informações referentes a instituição de ensino, carga horária e conteúdo programático. Alega que "no que tange ao fato dos certificados terem sido assinados somente pelo Diretor da referida instituição de ensino, convém alertar para o fato de que a lei prevê que "as atividades de estudo .. deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados" (art. 126, §2.º, LEP), ou seja, não obriga a lei que haja agente credenciado ou conveniado ao Poder Público" (fl. 224). Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reconhecida a remição por estudo na modalidade a distância. Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR CURSOS À DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE E FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS). REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "A realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Ministério Público" (AgRg no HC 642.837/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 14/2/2022). II - No caso, restou consignado pelas instâncias ordinárias que não houve a comprovação a respeito das horas efetivamente estudadas, eis que não controladas ou fiscalizadas pela Unidade Prisional, bem como não houve a certificação emitida por ato de autoridade educacional, nem por agente credenciado ou conveniado com o Poder Público. III - Alterar o entendimento adotado pela instância de origem e acolher a pretensão da defesa demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível via eleita. IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. VOTO Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental. Em que pesem os argumentos contidos nas razões recursais, o agravo não comporta provimento, porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime porque embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça. Conforme relatado, a defesa busca a a remição da pena em razão da conclusão de curso profissionalizante realizado à distância. No presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não verificou-se a flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. O Juízo da Execução indeferiu a remição, com os seguintes fundamentos (fls. 57-59): "O(A) sentenciado(a) juntou aos autos certificados emitidos pelo "Instituto Universal Brasileiro", que atestam a conclusão de curso de "Auxiliar Administrativo" (período de dezembro de 2023 a fevereiro de 2024, com duração equivalente a 140 horas) e "Eletrônica Básica, Rádio e TV" (período de maio de 2023 a novembro de 2023, com duração equivalente a 600 horas). Entretanto, tais certificados foram assinados tão somente pelo Diretor da Instituição, ou seja, não consta dos documentos a certificação por Autoridades Educacionais, conforme exigido em lei. A respeito da obrigatoriedade da certificação por Autoridade Educacional, colaciono os seguintes julgados: .. Ademais, a carga horária apresentada nos mencionados documentos apenas aponta uma estimativa do tempo necessário para a conclusão dos cursos profissionalizantes, não havendo comprovação nos autos a respeito das horas efetivamente estudadas, eis que não controladas ou fiscalizadas pela Unidade Prisional, o que torna completamente inviável a realização dos cálculos apropriados para o deferimento do benefício." Acerca do caso concreto, o Tribunal de origem grau assim dispôs (fls. 198-200): "Nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal, o sentenciado que cumpre sua pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir parte do tempo de execução da reprimenda, por trabalho ou por estudo. Nessa última hipótese, são necessárias, para cada dia de remição, doze horas de frequência escolar atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou requalificação, divididas no mínimo em três dias (cf. art. 126 § 1º inciso I da LEP). Não há dúvida de que a dedicação a qualquer atividade educacional/profissionalizante é importante ferramenta no processo de ressocialização dos sentenciados; entretanto, o estudo à distância, através de mero recebimento de material por meio de correspondência, não permite aferir se o sentenciado efetivamente dedicou seu tempo livre à atividade a que se propusera. Outrossim, a mera ciência, por parte do setor de fiscalização, das correspondências recebidas pelo sentenciado, não se traduz em comprovação de dedicação a horas de estudo, o que também não decorre da mera certificação fornecida pela escola profissionalizante. A remição de pena por estudo à distância somente será possível se e quando a certificação decorrer de ato de autoridade educacional, ou por agente credenciado ou conveniado com o Poder Público, com comprovação de que a carga horária mínima de dedicação ao estudo foi respeitada pelo sentenciado. Nesse sentido, já decidiu o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: .. No presente caso, não tendo sido a certificação emitida por ato de autoridade educacional, nem por agente credenciado ou conveniado com o Poder Público, não há falar-se em remição." Na hipótese em análise, observa-se que o indeferimento da remição se deu por não comprovação dos critérios estabelecidos na legislação, tendo o juízo a quo afirmado que não houve a comprovação nos autos a respeito das horas efetivamente estudadas, eis que não controladas ou fiscalizadas pela Unidade Prisional. Além disso, como restou consignado pelas instâncias ordinárias, não houve a certificação emitida por ato de autoridade educacional, nem por agente credenciado ou conveniado com o Poder Público, pois os certificados foram assinados tão somente pelo Diretor da Instituição, e conforme entendimento desta Corte de Justiça: "a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Ministério Público. Precedentes" (AgRg no HC 642.837/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 14/2/2022). Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. NECESSIDADEDE CREDENCIAMENTO JUNTO AO "SISTEC" DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CONVÊNIO COM A UNIDADE PRISIONAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ n. 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas. 2. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a entidade educacional denominada Centro de Educação Profissional - Escola CENED não está cadastrada junto à unidade prisional, tampouco está devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para tal fim. Não há, outrossim, evidência de que a entidade, emissora do certificado do curso, seja credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação para ofertar os cursos realizados pelo agravante, não sendo possível aferir se a certificação possui respaldo das autoridades educacionais competentes, na forma do art. 129 da LEP. 3. Não se olvida da orientação jurisprudencial de que o apenado não pode ser prejudicado pela inércia do Estado na fiscalização, no caso, contudo, não se cuida de falha na fiscalização, o que se verifica, na verdade, é a efetiva ausência de prévio cadastramento da entidade de ensino com a unidade prisional e o poder público para a finalidade pretendida, conforme expressamente consignado pelo Juízo das Execuções Penais. 4. Em situações análogas esta Corte Superior já se posicionou pela impossibilidade de remição de pena em virtude de conclusão de curso à distância oferecido por entidade não credenciada. Precedentes: REsp n. 2.082.457, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 04/12/2023; REsp n. 2.053.661, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/11/2023; REsp n. 2.062.003, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/10/2023; e REsp n. 1.965.900, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 01/08/2023. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp n. 2.105.666/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/3/2024 - grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR CURSOS À DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE E FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS). REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A remição de pena em razão das horas de estudo à distância concluídas pelo paciente pode ser deferida, desde que as atividades - desenvolvidas de forma presencial ou a distância -, sejam certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto no art. 126, § 2º, da LEP. 2. O benefício demanda, pois, um controle mínimo para seu reconhecimento, com intuito de evitar fraudes e a sua inadvertida concessão. 3. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao asseverar que, "ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais" (AgRg no HC n. 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/8/2019). 4. O Tribunal Estadual consignou que não foi comprovada a certificação dos cursos pela autoridade educacional competente, além de não haver informações sobre as horas efetivamente estudadas, de modo que não se verifica o cumprimento dos requisitos legais para a remição das horas estudadas. 5. A revisão do entendimento adotado pela instância de origem para decidir de forma contrária, acolhendo-se o pedido defensivo, demandaria o revolvimento fático-probatório, obstado na estreita via do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 799.281/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/8/2023). Ademais, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão da defesa demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível via eleita. Ne sse sentido, mutatis mutandis: AgRg no HC n. 815.842/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 14/8/2023; AgRg no HC n. 640.074/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 17/5/2021; e AgRg no HC n. 643.088/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/2021. Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Acerca do tema: AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; e AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/3/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.