HC 942548 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de KAROLINE NUNES SAAVEDRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0006809-18.2024.8.26.0502). Depreende-se dos autos que o paciente teve indeferido pedido de remição de pena por ter cursado o ensino fundamental em instituição vinculada ao estabelecimento prisional. Interposto agravo em execução na origem, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão que ficou assim ementado (e-STJ fl. 9): REMIÇÃO Pretensão à remição pelo estudo e conclusão do Ensino Fundamental, realizado nos anos de 2018 e 2023 (810horas = 22 dias, com acréscimo de 1/3), referente a ensino vinculado e regular existente no interior da unidade prisional - Indeferimento em razão de já ter sido a detenta beneficiada pelo mesmo fato gerador diante de aprovação no ENCCEJA do ano de 2023, com decote das remições concedidas - Histórico Escolar expedido pela Secretaria de Estado da Educação que apenas reproduz informações recebidas - Inadmissibilidade de nova remição pelo mesmo fato gerador - Recurso improvido - (voto49612). Daí o presente writ, no qual alega a defesa que a "remição de penas através do estudo decorre de lei, não cabendo ao julgador inovar, ampliar ou equiparar a outras situações quando a própria lei regente não o fez" (e-STJ fl. 4). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da remição de 22 dias de pena. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, em situações como a dos autos, haveria "mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual" (AgRg no HC n. 592.511/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020). No caso, acerca da controvérsia, as instâncias ordinárias concluíram que, tendo o paciente anteriormente sido aprovado em exame de certificação do ensino fundamental e sido beneficiado com a remição de pena pelo estudo, ter cursado o ensino fundamental no estabelecimento prisional não gera novo direito ao benefício por inexistir evolução no nível de aprendizagem e por caracterizar duplicidade na concessão da remição. No ponto, consignou a Corte estadual (e-STJ fls. 11/12 ): No caso dos autos, a agravante pleiteou a remição de estudo com base em HistóricoEscolar emitido em 01/04/2024 pela Secretaria de Educação, dando conta de que a agravante concluiu o Ensino Fundamental (fls. 08). Todavia, nos anos de 2018 e 2023, Karoline já estava no cumprimento de suas penas e vinculou-se a atividades regulares de ensino no interior da unidade, recebendo a remição pelo estudo como se comprovou a fls. 411/412 e 446/447. Posteriormente, participou do exame nacional do ENCCEJA referente ao ano de 2023, obtendo as notas exigidas e sendo aprovada, vindo, novamente a ser beneficiada com a remição, decotada a remição anteriormente concedida. Desta feita, o Histórico Escolar juntado espelha informações obtidas por meio do vínculo escolar com a Penitenciária e obtidas pela aprovação no ENCCEJA que autoriza certificar a conclusão do curso. Portanto, o documento juntado não se presta a comprovar, no caso de estudos realizados por detentos, a efetividade das horas estudadas. De outro lado, já beneficiada com a remição, não pode, neste caso, conceder-lhe nova remição sob pena de bis in idem. Desse modo, o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não merecendo reparo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. CONFIGURADO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA EM 2020 E JÁ BENEFICIADO NA MESMA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso, em que pesem as alegações da defesa, o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, na medida em que a remição de pena, em razão de sua aprovação em 2020, no ENCCEJA, em 177 dias remidos, configuraria bis in idem de remição na mesma execução penal, tendo em vista que já fora agraciado com 42 dias remidos anteriormente, em razão de 508 horas de estudo no ensino fundamental. 2. Assente nesta Corte Superior que "o objetivo da remição é de recompensar o preso pelo esforço que demonstra em crescer intelectualmente por galgar os diversos níveis de educação, não simplesmente reduzir a pena. A realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual". (AgRg no HC n. 592.511/SC, Quinta Turma, rel. Min. Félix Fischer, julgado em 8/9/2020.) 3. Portanto, tendo o paciente já sido beneficiado com a remição por 508 horas de estudo no ensino fundamental, não pode requerer nova redução da pena em razão do mesmo fato gerador, ainda que se trate de exames distintos. Dessa forma, não se verifica a existência de constrangimento ilegal que possibilite a alteração do julgado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 811.174/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. POSTERIOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA - NÍVEL FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REMIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável a concessão de remição em duplicidade, assim considerada aquela que recai sobre o mesmo nível de ensino mais de uma vez, ainda que em meio presencial e por exame de competências. Precedentes. 2. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 799.625/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. EMENTA