HC 923868 - DECISAO
Não conhecer da impetração por supressão de instância, porque a matéria relativa à remição de pena não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, sendo vedado ao STJ conhecer de questões não debatidas na origem à luz do art. 105 da Constituição Federal.
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- Parties
- Paciente: Elaine Cristina de Moraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal de Campinas - 4ª RAJ/SP; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da impetração.
- Legal Topics
- Remição De Pena, Remição Por Exame Supletivo (encceja/enem), Supressão De Instância
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Parties
Elaine Cristina de Moraes
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Juízo da Vara de Execução Penal de Campinas - 4ª RAJ/SP
Juízo a Quo
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal (parecer)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento, pelo STJ, de matéria não debatida na origem em habeas corpus
- 2 Remição de pena pela aprovação em exame (ENCCEJA/ENEM)
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração por supressão de instância, porque a matéria relativa à remição de pena não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, sendo vedado ao STJ conhecer de questões não debatidas na origem à luz do art. 105 da Constituição Federal.
Court Disposition
Não conheço da impetração.
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DESPACHO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Elaine Cristina de Moraes, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo Interno Criminal n. 2124736-22.2024.8.26.0000/50000). Narram os autos que o Juízo da Vara de Execução Penal de Campinas - 4ª RAJ/SP (PEC n. 0001227-81.2017.8.26.0502) indeferiu o pedido de remição de pena formulado pela defesa (fl. 43). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, que não conheceu da ordem e negou provimento ao agravo interno. Requer, aqui , a concessão da ordem para que, reconhecida a ilegalidade da decisão recorrida, determinar sejam considerados os 100 dias de remição, sem decotes pela remição pelo ensino regular (fl. 12). O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo não conhecimento do writ (fls. 56/58). É o relatório. In casu, verifico a inviabilidade do presente writ. Em relação à remição de pena, verifico que a questão não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator. A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça em seu art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus na origem subverte a estrutura constitucional, caso conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior. Em suporte: AgRg no RHC n. 183.244/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no HC n. 767.936/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 17/11/2023; AgRg no HC n. 843.602/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 25/10/2023; e AgRg no HC n. 846.353/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/10/2023. Assim, inviável inaugurar a análise desse tema nesta Instância Superior. Ante o exposto, não conheço da impetração. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ACÓRDÃO QUE TRATA DA REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ não conhecido.